A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus.

A Instrução foi publicada na edição de quarta-feira (13) do Diário Oficial da União, Instrução Normativa RFB nº 1.950 que altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD.

A Medida vale, inclusive, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.

Fonte: Governo Federal