Acesse a Área Restrita

(37) 3321-4033 - (37) 3322-1554
Avenida JK - 133, Engenho de Serra
35570-000 / Formiga (MG)

09/04/2021

ACIF CDL tem decisão desfavorável em mandado de segurança solicitado.

comunicado mandado de segurança desafavoravel

 

A liminar em mandado de segurança impetrada pela ACIF CDL É INDEFERIDA.

A liminar tinha objetivo da abertura de parte do comércio não essencial. Ao indeferir a liminar o Magistrado prosseguiu com seu entendimento lançado em outros mandados de segurança, ali afirmando a competência do chefe do executivo, a supremacia do interesse público e a condição de lotação das UTI’s no Município. Ressaltou o magistrado:
“(...) medidas adotadas pela autoridade coatora encontram respaldo no comprometimento da assistência à saúde em razão da ocupação de 100% (cem por cento) dos leitos municipais para atendimento a pacientes acometidos da COVID-19 (...)”
Menciona também:
“(...)Consigne-se, ainda, a posição preponderante da Administração Pública em decorrência da supremacia do interesse público.(...)”
Reafirma a competência do chefe do executivo para definir a questão, conforme entendimento do STF:
“(...)
Contudo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário do Executivo, em relação a determinação de medidas administrativas, mormente em decorrência da análise sistemática promovida no presente caso.(...)”

Assim sendo, a ACIF CDL vem a seus associados informar sobre a decisão liminar, a qual poderá ser objetivo de recurso, mas menciona que prosseguirá tentando a negociação com o Chefe do Executivo que na data de ontem abriu novamente o diálogo pacífico e ordeiro sobre a questão, eis que é autoridade máxima para dizer da abertura do comércio local em nosso município, segundo a decisão judicial, “respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo.” (Dizeres da decisão judicial).

 

Confira a Decisão completa no anexo abaixo:

Cadastre aqui o seu email para receber notícias da ACIF/CDL

Nossas Redes Sociais   facebook   twitter   google   linkedin

cacb federaminas cndl fcdl spc