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Na data de hoje, foi publicado a retificação do Decreto 8402, que antes trazia várias alterações em diversos setores.
Sendo assim, todas as informações divulgadas sobre o Decreto 8402 na data de ontem (03/09), não valem mais. O Decreto passa a vigorar com a atual redação, que pode ser conferida no link a seguir: https://bit.ly/32XmkRc