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As empresas inscritas no Simples Nacional poderão adiar por 90 dias o pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
A medida deve dar um alívio ao caixa de empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões durante a crise econômica do coronavírus.
A decisão foi tomada na manhã desta sexta durante reunião do Conselho Gestor do Simples Nacional.
Para o presidente da CNDL, José César da Costa, o anúncio traz alívio para o setor e atende à solicitação da Entidade que busca junto ao governo medidas que diminuam o impacto da pandemia do coronavírus nas manutenção das empresas, principalmente os associados da CNDL.
“Essa é uma importante medida que buscávamos junto ao governo e que atende principalmente aos micro e pequenos empresários. O empresário está aflito sem saber como irá manter sua empresa e os postos de trabalho durante essa crise”, destaca Costa.
O governo federal decidiu que os pagamentos de abril, maio e junho serão em outubro, novembro e dezembro. Estados e municípios aceitam adiar 6 meses os tributos devidos por quem é MEI (microempreendedor individual). No caso do Simples Nacional, o adiamento será por 3 meses.
[Clique aqui para acessar a íntegra da PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020]
Página do governo reúne o conjunto de ações de combate aos efeitos do coronavírus
O Ministério da Economia criou uma página para informar sobre todas as ações que o Governo Federal está tomando para minimizar o impacto do coronavírus no setor produtivo. A página “Vamos vencer – Medidas de apoio ao setor produtivo”, que está hospedada no portal gov.br, procura ajudar o empresário a se orientar em relação às inúmeras ferramentas implementadas pela equipe econômica.
No endereço, as medidas estão divididas em seis perfis de empresas: Indústria de médio e grande porte, indústria de pequeno porte, comércio de médio e grande porte, comércio de pequeno porte, serviço de grande e médio porte e serviço de pequeno porte.
Em cada um dos links é possível encontrar o detalhamento das mediadas e a orientação de como ter acesso, por exemplo, à suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União, para o caso de empresa ser da indústria de grande e médio porte, ou às linhas de crédito em condições especiais, para as empresas de serviço de pequeno porte.
A página passa por atualizações diárias e acompanha a tramitação das Medidas Provisórias que ainda não foram aprovadas. Confira!
Confira as medidas do Governo Federal para os setores industrial, de comércio e serviço:
Perfil de comércio
Perfil de serviços
Perfil industrial
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Dia de funcionamento: Segunda, Terça, Quarta, Sexta, Sábado
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Sem taxa de entrega (acima de 2 unidades)
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Materiais de construção do básico ao acabamento, dentre estes metais, armários para banheiro e cozinha, louças, pisos e revestimentos, produtos de limpeza e lazer.
Dia de funcionamento: Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta, Sábado
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Trabalhamos com toda a linha de moda íntima e pijamas, para toda a família!
Dia de funcionamento: Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta
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Você empreendedor sabe que o momento é complicado, mas algumas medidas podem minimizar os danos e fortalecer o seu negócio durante a crise.
Confira algumas dicas que separamos para você!?
Esperamos que tudo se normalize em breve, continue contando com a gente! ?
Loja familiar centenária onde vende-se roupas tanto de serviço quanto da moda exclusiva, acessórios de cama, mesa e banho de qualidade pelo preço justo.
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Agendamentos, orientações, coleta de sangue e entrega de resultados.
Endereço: Rua Doutor Teixeira Soares, 433 - Centro
Dia de funcionamento: Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta, Sábado e Domingo
Horário de funciomamento: Seg à sex: 06:00 ás 19:00, Sáb e dom: 07:00 às 12:00
Sem taxa de coleta durante a pandemia do Covid-19.
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Coleta em domicílio sem custo; Orçamentos e orientações por telefone ou WhatsApp; Resultados online pelo nosso site, por email ou até WhatsApp
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Horário de atendimento Matriz: Seg à qui: 06:30 ás 18:00, Sex: 06:30 às 17:00
Horário de atendimento Unidades de Coleta: Seg à sex: 06:30 ás 11:00, 13:00 às 17:00
Sem taxa de coleta durante o período de quarentena da Covid-19
Agende sua coleta:
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Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Para mais detalhes sobre a medida, entre em contato com o seu contador!
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