Acesse a Área Restrita
(37) 3321-4033 - (37) 3322-1554
Av Mauro Leite Praça, 715 - São Geraldo - Cep:35576-214
35576-192 / Formiga (MG)
A ACIF CDL realizará Missão Empresarial para o evento.
Promovida pelo Sampapão, sigla que agrega as entidades de panificação e confeitaria de São Paulo, sendo atualmente a maior entidade patronal do mundo, a Fipan é a maior feira de panificação e confeitaria da América Latina e uma das principais destinada a operadores do food service.
Com foco na panificação, confeitaria e demais estabelecimentos que atuam no food service, a Fipan tem como característica marcante a efetivação de negócios durante a sua realização, sendo líder em visitação de proprietários, diretores e gerentes.
Aberta a todos os profissionais e gestores de padarias, confeitarias, restaurantes, pizzarias, buffets, lanchonetes, entre outros estabelecimentos ligados ao dia a dia da produção e comercialização de alimentos, a Fipan 2019 levará aos profissionais do setor, novidades, tendências e inúmeras atividades ligadas ao conhecimento e desenvolvimento apresentados pelos principais fornecedores tais como: automação comercial, máquinas e equipamentos, matérias primas, insumos, embalagens, acessórios em geral, além de produtos finais.
O evento aconteceu nos dias 26 e 27 de março no auditório da ACIF CDL.
A ACIF CDL em parceria com o Sebrae Microrregião Formiga e o Sicoob, realizaram o 1º Workshop do Curso Líder Coach.
Ministrado pela Master Coach, Adriana Marburg, o curso apresenta uma carga horária de 32 horas de curso e 04 horas de Coaching individual. O conteúdo programático abrange dois workshops, cada qual dividido em dois encontros, tendo como público alvo as MPE - Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Nos dias 26 e 27 de março foram abordados:
O 2º Workshop acontecerá nos dias 23 e 24 de abril e apresentará como conteúdo programático:
O objetivo do curso é orientar o empresário a desenvolver a equipe de uma empresa, utilizando técnicas e ferramentas de liderança que promovam o engajamento coletivo na busca dos resultados.
O evento conta com a participação de 19 pessoas.
A Feira Internacional de Peças, Equipamentos e Serviços será realizada em São Paulo de 23 a 27 de abril.
A ACIF CDL realizará no dia 26 de abril uma Missão empresarial para 14ª Edição da Automec - A Feira Internacional de Peças, Equipamentos e Serviços.
A Automec é o principal evento da América Latina para os setores de Reposição e Reparo de veículos leves, pesados e comerciais. É a oportunidade ideal para você, em um só lugar e ao mesmo tempo, conhecer os lançamentos das principais marcas mundiais, testar os mais modernos equipamentos, serviços e soluções e atualizar-se com as últimas tendências e informações técnicas do mercado. .
Sediada em São Paulo, a Automec é reconhecida em toda a cadeia de produção automotiva como o principal ponto de encontro para os relacionamentos entre os maiores distribuidores, revendedores de autopeças, oficinas automotivas e fornecedores nacionais e internacionais do setor. Prepare-se para o caminho mais curto para um desempenho comercial mais lucrativo, competitivo e inovador, onde a tecnologia e o conhecimento se encontram.
Automec: a peça fundamental para o seu negócio!
Saída de Formiga para São Paulo: dia 26/04
Horário: 23:00
Local de saída: Terminal Rodoviário de Formiga
Saída de São Paulo para Formiga: dia 27/04
Horário: 17:00
Informações pelos telefones (37) 3321-4033 / 3322-1554
A 1ª edição do projeto aconteceu nos dias 19 e 20 março no auditório da ACIF CDL.
Com o objetivo de capacitar mão de obra para o mercado de trabalho formiguense a ACIF CDL Formiga implantou o “Projeto Capacitação Profissional Gratuita Mercado de Trabalho”.
A capacitação tem como público-alvo: jovens que querem ingressar no mercado de trabalho; pessoas que estão no mercado de trabalho e desejam atualizar os conhecimentos e pessoas foram do mercado de trabalho e que desejam ingressar novamente.
Nos dias 19 e 20 de março o projeto teve início com a participação de 50 pessoas e contou com a colaboração de 06 palestrantes voluntários abordando os temas:
A Capacitação Profissional Gratuita Mercado de Trabalho acontecerá mensalmente. Para participar as pessoas interessadas deverão ir até a ACIF CDL deixar seu currículo e preencher a ficha de inscrição para a capacitação oferecida. As vagas são limitadas.
O evento aconteceu nessa quinta-feira e teve como objetivo é comemorar o Dia Internacional da Mulher celebrado em 08 de março.
A palestra “Das Raízes ao Resgate da Essência Feminina” foi realizada pela ACIF CDL em parceria com o Sicoob. Além de homenagear a classe empresarial feminina formiguense pelo Dia internacional da mulher, o evento tem como objetivo proporcionar as participantes momentos de descontração, conhecimento, interação, confraternização e resgate dos seus valores.
A palestra foi ministrada pela psicóloga Luciane Saporetti, portadora de uma grande bagagem na área da psicologia em movimento e realização de inúmeros e repercutidos eventos em nosso município.
A presidente da ACIF CDL, Isabel Cristina Castro Pereira, fez a abertura do evento parabenizando às mulheres pelo seu lugar de destaque e atuação na sociedade atual e sua importância para a evolução social. Na oportunidade agradeceu aos parceiros do evento: Colégio Santa Terezinha, HB Jóias, Sebrae, Sicoob Centro-Oeste, Sicoob Credifor e Unimed Alto São Francisco e também influências digitais: Carol D’ Carlos, Daniela Bottrel e Maira Bello pela divulgação da palestra.
Em seguida Luciane Saporetti iniciou a palestra que foi conduzida de forma descontraída e interativa e logo após houve um coquetel animado pela apresentação musical de Jatanael Alves.
Durante o evento foi disponibilizado um espaço onde o Sicoob ofereceu massagem relaxante às convidadas.
A gratificante noite contou com a presença de 150 mulheres no Centro de Eventos CDL.
No dia 01 de março de 2019, o Diário Oficial de Minas Gerais, publicou o Decreto 47.621, que regulamenta os procedimentos e formalidades a serem observados pelos contribuintes Mineiros que desejarem acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
Para os microempreendedores individuais, a opção será automática. Apenas será necessária a manifestação na hipótese de o contribuinte renunciar à referida definitividade. Para os outros empreendedores a opção deverá ser exercida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE.
O recuo vem após a reunião das entidades representativas do comércio com o secretário-adjunto da Fazenda do Estado de Minas Gerais, Dr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, na Cidade Administrativa do estado.
A Federação das CDLS de Minas Gerais esteve presente, no dia 04 de março, em reunião com o Secretário-adjunto da Fazenda do Estado de Minas Gerais, Dr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, na Cidade Administrativa do Estado. Representaram a FCDL, a assessora jurídica, Sara Sato, e o economista, Vinícius Carlos.
O encontro teve como pauta o Decreto 47547/2018, relativo à complementação e restituição do ICMS/ST. Tal Decreto trouxe inquietação aos empresários mineiros, devido à possibilidade de serem obrigados a efetuar a complementação do imposto já pagos, quando em operações posteriores se verificasse a prática de preço superior à base de cálculo presumida.
Estiveram presentes também no encontro, Federaminas, FECOMÉRCIO e FECON.
Confira o decreto na integra:
DECRETO 47.621, DE 28-2-2019
(DO-MG DE 1-3-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe as normas relativas à restituição ou complementação do ICMS devido por substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O § 10 do art. 66 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 – (…)
§ 10 – Na hipótese de restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV, o contribuinte, quando for o caso, poderá se creditar do imposto relativo à operação própria, desde que observado o disposto no art. 25 da Parte 1 do Anexo XV, caso em que os lançamentos realizados não implicam o reconhecimento da legitimidade dos créditos.”.
Art. 2º – O caput do art. 25 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 – Para os efeitos de restituição, o contribuinte deverá gerar e transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda, via internet, até o dia vinte e cinco do mês subsequente ao período de referência, arquivo eletrônico contendo os registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90”, observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII, bem como arquivo digital conforme leiaute publicado em Portaria do Subsecretário da Receita Estadual, relativo às mercadorias que ensejaram a restituição.”.
Art. 3º – O caput do art. 30 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – Em se tratando de restituição por motivo de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária para outra unidade da Federação, no prazo de trinta dias, contados da entrega dos arquivos de que trata o art. 25 desta Parte, deverá o contribuinte apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais ou de outro documento de arrecadação admitido, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federação destinatária, se for o caso.”.
Art. 4º – A alínea “a” do inciso I do § 3º do art. 31-F da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31-F – (…)
§ 3º – (…)
I – (…)
a) no campo 79 (Restituição – Ressarc. e Abatim.) da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 –, o valor do ICMS ST a ser restituído, utilizando-se o código de motivo 2 (Abatimento de ICMS ST);”.
Art. 5º – A Subseção IV-A da Seção II do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescida do art. 31-J com a seguinte redação:
“Art. 31-J – Em substituição ao disposto nos arts. 31-A a 31-I desta subseção, os contribuintes abaixo especificados poderão acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE –, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir:
I – contribuinte substituído exclusivamente varejista;
II – contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
§ 1º – O contribuinte que exercer a opção de que trata este artigo permanecerá vinculado a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término do mesmo exercício financeiro, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º – A renovação da opção para o ano-calendário subsequente far-se-á até o dia vinte de fevereiro de cada ano.
§ 3º – A opção de que trata este artigo poderá ser feita por núcleo de inscrição estadual, hipótese em que produzirá efeitos apenas em relação aos estabelecimentos que se subsumam aos incisos I e II do caput.
§ 4º – O Microempreendedor Individual – MEI – fica dispensado de formalizar a opção de que trata este artigo, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação
expressa à Administração Fazendária de sua circunscrição.
§ 5º – A opção pela definitividade poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Delegado Fiscal, quando ocorrerem situações que a justifiquem, segundo critérios estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, visando à preservação dos interesses da Fazenda Pública, hipótese em que o contribuinte será cientificado da decisão e, se desejar, poderá apresentar, no prazo de dez dias, recurso hierárquico ao Superintendente Regional de Fazenda, cuja decisão é definitiva.
§ 6º – Na hipótese de revogação da opção, nos termos do § 5º, fica vedada nova opção no mesmo ano-calendário.”.
Art. 6º – Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação, ocorridos no mês de março de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 24 de abril de 2019.
Art. 7º – Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 21-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO
Fonte: FCDL MG